O Google anunciou ontem uma importante atualização das suas políticas no Brasil: agora, apps licenciados de apostas esportivas, loterias, corridas de cavalos e fantasy sports poderão ser distribuídos e anunciados na Play Store brasileira.
Principais requisitos para desenvolvedores
- A empresa deve possuir licença oficial brasileira para operar o tipo de aposta oferecida (quota fixa, loteria, corridas, fantasy).
- É obrigatório um processo de certificação junto ao Google, com comprovação da licença e cumprimento das leis locais.
- As apps precisam ser gratuitas, com restrição a maiores de 18 anos, e conter mensagens claras sobre jogo responsável.
- Deve haver um link visível no site oficial do operador apontando à página do app na Play Store.
Contexto legal
No Brasil, lotéricas e apostas em corridas de cavalo já eram permitidas via Caixa Econômica Federal. Com a Lei 14.790/2023 — a chamada “Lei das Bets” —, o país regularizou também apostas esportivas e outros jogos online. Esse movimento centraliza o controle, dá mais segurança ao usuário e combate o mercado ilegal.
O que isso significa para o mercado
- Operadoras que agora cumpram a regulamentação poderão publicar e anunciar seus apps diretamente na loja Google Play, ampliando seu alcance.
- Isso reduz a dependência de downloads alternativos, que muitas vezes colocavam em risco a segurança dos usuários.
- A exigência de certificação e licenciamento reforça a credibilidade do setor, ajudando a separar o jogo legal do ilegal.
Expectativas para o futuro
- Com o apoio do Google, espera-se que o uso dos apps autorizados cresça rapidamente, atraindo novos investidores e apostadores.
- A medida acelera a competitividade, já que operadores que estavam fora do ambiente de apps oficiais agora poderão disputar espaço no mercado.
- O próximo passo será observar como funcionará o supervisionamento e fiscalização dessas apps pela Secretaria de Prêmios e Apostas e os órgãos reguladores.
Na prática, o usuário passa a ter acesso facilitado a apps seguros, licenciados e regulamentados, com garantia de jogo responsável — diretamente pela Play Store, sem necessidade de sites paralelos.
Para a Jogo de Ouro, isso representa um marco na evolução do mercado de apostas brasileiras. Acompanhe nosso blog para análises aprofundadas das primeiras apps liberadas e suas características!
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